Captação de recursos

O que é private equity e quais as suas regras no Brasil?

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01/02/2021 | Rodrigo Fiszman

O investidor que se aproxima do mercado de capitais atrás de oportunidades acaba encontrando expressões e jargões próprios deste universo, muitas delas em inglês. Uma das expressões mais comuns deste mercado é private equity e suas variações. Mas, afinal, o que é o private equity e quais as suas regras no Brasil?

O que é private equity?

Quando o investidor aporta o seu recurso em uma empresa, ele pode fazer isso de duas maneiras. Uma delas é emprestando dinheiro à empresa. Outra é se tornando sócio. No jargão do mercado de capitais, os empréstimos a empresas operam no chamado debt market, ou “mercado de dívida”. Já a compra e venda de participação em empresas é chamada de equity market.

Apesar dos jargões, o investidor comum convive com esses dois mercados o tempo todo. Por exemplo, quando alguém compra debêntures emitidas por uma empresa, ela está operando no debt market. Já quando se compra ou vende uma ação da mesma empresa, se está operando no equity market. Na debênture, o investidor espera o seu retorno em juros. Nas ações, ele espera que o valor da empresa suba para assim obter o seu ganho.

Mas ações, embora sejam do equity market, não são um investimento de private equity. Isso porque, para operar na bolsa, uma empresa precisa ser registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como “companhia aberta”. Nos Estados Unidos, essas empresas são chamadas de public companies.

Já no private equity, o que se negocia são participações societárias de empresas fechadas, que estão fora da bolsa, ou private companies, em inglês.

Ou seja, toda vez que está sendo negociada uma participação societária em uma empresa de fora da bolsa, estamos falando de private equity. Desde o pai que se torna sócio do filho na primeira empresa dele até as rodadas de investimento em startups e as várias operações de fusão de aquisição de empresas, todas estão neste universo de investimento.

Regras do mercado de private equity no Brasil

Regras do Código Civil

Como estamos falando de negociação de participação societária em empresas, a lei fundamental sobre o tema é o Código Civil, em especial os artigos 421º a 853º, que tratam dos contratos; os artigos 887º a 926º, que tratam dos títulos de crédito; e os artigos 997º a 1.141º, que tratam das sociedades empresárias.

Por exemplo, um investidor de private equity pode optar por firmar um contrato de mútuo ou um título de dívida conversível em participação societária na empresa investida. Essas modalidades são reguladas pelo Código Civil. O contrato de mútuo deve obedecer às regras dos artigos 586º a 592º. Já os títulos de crédito obedecem aos artigos mencionados no parágrafo anterior.

Já se o investidor optar por entrar imediatamente no capital da empresa, ele tem dois caminhos. Um é alterar o contrato social da sociedade para incluir o novo sócio, no caso de uma sociedade limitada, ou comprar ações, se for uma sociedade anônima de capital fechado. Neste caso, o investidor assumirá todas as obrigações dos empresários, conforme estabelece o Código Civil, de acordo com o tipo de sociedade envolvida.

Regras para o investimento anjo

Outro caminho é aproveitar as regras estabelecidas no artigo 61- A da Lei Complementar 126/2006, que cria a figura do investidor-anjo. Assim como no contrato de mútuo ou no título de dívida conversível, o investidor-anjo não integra o capital social da empresa, por isso não está sujeito aos meus riscos e obrigações dos sócios titulares.

Contudo, os ganhos deste investimento estão sujeitos à tributação de imposto de renda retido na fonte, que pode variar entre 22,5% e 11% de acordo com o tempo de contrato. O imposto incide diretamente sobre a diferença entre o valor investido e o recuperado na saída do investimento. 

No marco legal das startups, que está tramitando no Congresso, está previsto mudança nas regras de tributação do investimento anjo. Caso a lei seja aprovada, ao invés de tributar por operação, o investidor poderá consolidar ganhos e perdas no exercício fiscal e pagar o imposto sobre os resultados consolidados. 

Fundo de Investimento em Participações

A legislação prevê que o investimento em private equity pode ser realizado por meio de Fundos de Investimento em Participações (FIP). A lei 6.385/1976, que regulamenta o mercado de capitais no Brasil, estabelece que todos os fundos de investimentos estão sob regulação da CVM.

Os Fundos de Investimento em Participações são regulamentados pelas Instruções 578 e 579 da CVM, de agosto de 2016. A Instrução 578 estabelece as regras para constituição e registro de um FIP no regulador. Já a Instrução 579 trata das regras contábeis que os FIPs devem seguir.

Algumas gestoras brasileiras atuantes nesse segmento acabam optando por criar estruturas fora do âmbito da CVM, muitas vezes até fora do país. Esses casos podem acontecer por diferentes motivos, como os altos custos de um veículo regulado de investimento no Brasil, quando seu patrimônio não é grande o suficiente para que haja diluição das taxas mínimas obrigatórias. 

 FIP é a forma jurídica que assume aquilo que você conhece como fundo de venture capital ou private equity. Um fundo de investimento é administrado por uma gestora de investimento autorizada pela CVM, preferencialmente tendo também registro na ABVCap e, por isso, necessariamente segue normas e boas práticas de mercado. Para captar os recursos, ele apresenta uma tese de investimento, que afirma qual o tipo de negócio que pretende procurar, quais parâmetros de composição de portfólio (se houverem) e também as metas de ganho de capital que pretende proporcionar ao investidor.

O investidor interessado adquire cotas do fundo a um preço estabelecido pela gestora. Se o FIP não for restrito, essas cotas podem ser vendidas em corretoras (nesse caso ele precisará ser listado na B3), ou de forma privada, a qualquer momento. Se for um fundo restrito, não são admitidos novos cotistas nem novos investimentos pelos antigos cotistas, a não ser que seja aberta uma nova rodada de investimento.

Investimento coletivo

As empresas podem captar investimento em private equity por meio de investimento coletivo. Em geral, a Lei 10.198 de 2001 trata dos contratos de investimento coletivo, definidos como aqueles que gerem “direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros”.

A Instrução CVM 476, de janeiro de 2009, regula as chamadas “ofertas de esforço restrito”, que incluem vários títulos de equity, como ações e subscrição de participação societária. Nesse formato existem limitações de divulgação e número de investidores.

Já a Instrução CVM 400, de dezembro de 2003, permite que determinadas ofertas sejam oferecidas para um público mais amplo, mas nesse formato os custos para registro dessas emissões são muitas vezes proibitivos (a depender do montante que será levantado para investimento). Existem casos de dispensa de registro, mas que precisam  ser autorizadas pela CVM.

Uma modalidade específica de captação de investimento coletivo em private equity é a regulada pela Instrução CVM 588, de 2017. Trata-se da oferta de títulos por empresas pequenas e médias por meio de plataformas eletrônicas de captação de investimento, conhecida como equity crowdfunding. O investimento coletivo promovido nos termos da 588 é hoje o meio mais acessível para o investidor encontrar boas oportunidades de investimento em private equity.

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Crédito da foto:  People photo created by pch.vector - www.freepik.com

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