Tempos de crise

O Impacto da Lei da Liberdade Econômica para as Empresas

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26/06/2020 | Rodrigo Fiszman

Se fôssemos escolher uma única palavra para definir a Lei 13.874/2019, sancionada no último dia 20 de setembro, “desburocratização” seria uma boa escolha.

A complexidade das regulações, licenças e todo tipo de exigências, por vezes ilógicas, para permitir o funcionamento dos negócios, sempre dificultou o desenvolvimento das empresas, que são as grandes geradoras de renda, riqueza e emprego para o país.

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, lei oriunda da MP 881, contempla diversos aspectos para facilitar a vida do empresariado brasileiro. Um exemplo bastante simples é a própria abertura de empresas, que só não levava mais tempo do que o processo necessário para fechar uma PJ. Com a nova lei, o empreendedor só precisa registrar a empresa via Junta Comercial e já inicia seu negócio imediatamente, deixando de ser refém de alvarás e licenças, desde que sua atividade seja de baixo risco.

A falta de previsibilidade enfrentada pelos empresários nas solicitações aos órgãos públicos também foi endereçada. Nas liberações de atividade econômica e licenças, os solicitantes passam a ter garantia de que, se apresentados todos os elementos necessários no pedido, terão conhecimento do prazo máximo estipulado para a análise. Na hipótese da autoridade competente não se posicionar após o prazo fixado, e caso não exista nenhuma limitação por lei, o não pronunciamento implicará em aprovação tácita.

Outro ponto digno de nota é o reforço da, antes enfraquecida, regra de intervenção mínima nas relações contratuais privadas, que vai refletir na diminuição da interferência dos órgãos estatais em contratos. Com mais liberdade, as partes transacionam e fazem seus acordos da maneira como decidirem que sejam pertinentes para ambas.

No âmbito prático, que impacta mais o dia a dia das empresas, há o advento da carteira de trabalho digital, a elevação para 20 do número de funcionários para que seja obrigatório o registro de ponto, além do ponto por exceção e a guarda de documentos por meios digitais. Vale ressaltar que não só os documentos digitais serão aceitos com igual valor aos físicos, mas também as assinaturas digitais, amplamente utilizadas no mundo jurídico.

Um impacto positivo também será sentido por empresários que buscam investidores. Isso porque a nova Lei protege quem realiza os aportes, devido à limitação da desconsideração da personalidade jurídica, prática amplamente utilizada pelo Poder Judiciário no passado e que amedrontava muitos potenciais sócios investidores.

Adicionalmente, os fundos de investimento, agora com o status de condomínios de “natureza especial” e sob o olhar atento e exclusivo da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), darão ainda maior segurança jurídica para os investidores, devido a possibilidade de limitação de responsabilidades. No passado, caso um fundo gerasse perdas acima do seu patrimônio, os investidores eram obrigados a aportar recursos. De agora em diante, a perda poderá ficar limitada ao valor aportado. Em paralelo a isso, a CVM já lançou nota revogando a antiga exigência de “registro em cartórios de títulos e documentos” para regulamento de fundos.

Mas uma das maiores novidades é que as empresas, mesmo aquelas de pequeno porte, poderão captar diretamente de quem tem recursos para investir, até mesmo do financiamento público e mercado de capitais. A nova lei permitirá a emissão de Debêntures de companhias limitadas (LTDAs), opção antes disponível apenas para grandes corporações, ainda que o Artigo 5º da Constituição já previsse que a lei é para todos.

Nesse contexto, como alternativa à Eireli,  surge a possibilidade de uma LTDA unipessoal, que:

  • passa a poder ser constituída por uma pessoa apenas;
  • não precisa do “sócio figurativo” que só assinava documentos, mas que também respondia a diversas obrigações, mesmo trabalhistas
  • não requer valor mínimo de capital (antes eram exigidos 100 salários mínimos);
  • se torna uma alternativa para quem não tem a atividade autorizada para ser MEI;
  • pode formar seu próprio patrimônio;
  • possibilita que estrangeiros invistam no Brasil sem o “sócio figurativo”, abrindo, posteriormente, sociedades anônimas;
  • tem a permissão para emitir debêntures (antes, a emissão de debêntures era uma prerrogativa reservada para sociedades anônimas).

O conjunto das medidas propostas na Lei de Liberdade Econômica busca a simplificação de processo, e a eliminação de entraves e abusos regulatórios. A expectativa do governo é que, a partir da MP cerca de 3,7 milhões de empregos serão gerados em 10 anos, e que o PIB poderá crescer mais de 7%.

Só o curso do tempo irá responder se essas expectativas vão se confirmar, mas o que se espera é um avanço considerável rumo à desburocratização e ao fomento de negócios, abrindo caminhos para quem quer trabalhar, inovar, alavancar seus negócios e, consequentemente, fazer a economia do país girar.

*Texto publicado em 7 de Janeiro de 2020 no jornal O Estado

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