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set 24, 2021
Evolução regulatória do private equity e venture capital
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O private equity e venture capital são modalidades de investimento que têm como objeto a aquisição de participação em sociedades de capital fechado (isto é, as que não possuem registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários – CVM) sendo a principal diferença entre as duas modalidades de investimento o estágio de desenvolvimento em que o “ativo alvo” se encontra.

Enquanto o private equity tem como alvo  sociedades maduras e em plena operação (mas que ainda possuem espaço para desenvolvimento ou correção de ineficiências), o venture capital é focado em sociedades que se encontram em estágios iniciais de suas operações, sendo o exemplo mais comum o investimento em startups.

Modalidades de investimento em Private Equity e Venture Capital. Quem pode investir?

Atualmente, o principal veículo de investimento em private equity e venture capital no Brasil são os Fundos de Investimento em Participações (“FIP”), regulamentados pela Instrução CVM nº 578/2016.

Uma das características essenciais do FIP é a participação no processo decisório das investidas, de modo a exercer efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão.

A meta do FIP é aquisição de participação em sociedades com grande potencial, que com a contribuição do fundo potencializará o desenvolvimento dos seus negócios, eventualmente possibilitando seu acesso ao mercado de capitais por meio de oferta pública inicial de ações, evento por meio do qual o FIP poderá vender sua participação e, assim, realizar os lucros do seu investimento inicial.

Entretanto, pelo fato de o FIP ter como principal objeto de investimento companhias fechadas, é considerado um investimento alternativo de alto risco, sobretudo em razão da assimetria informacional entre o investidor e a investida, uma vez que a sociedade não será obrigada a seguir o mesmo regime de divulgação de informações a que se submetem as companhias abertas.

Desse modo, para o “investidor de varejo” (aquele que não se enquadra como investidor qualificado ou profissional) que procura outras modalidades de investimentos em private equity e venture capital, restam duas possibilidades:

  1. investir diretamente em ativos dessa natureza (hipótese menos usual e mais arriscada); ou
  2. investir via equity crowdfunding.

Em relação à segunda opção, existe a possibilidade, observadas determinadas limitações presentes na regulação da CVM aplicável, de o “investidor de varejo” participar de investimentos em sociedades empresárias de pequeno porte, que serão realizados por meio do equity crowdfunding, modalidade de oferta pública de valores mobiliários.

A Instrução CVM nº 588/2017, que disciplina o equity crowdfunding, estabelece a possibilidade de o “investidor de varejo” aplicar recursos em ofertas públicas de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizadas por meio de plataforma eletrônica de investimento. Entretanto, a CVM limitou o investimento que cada investidor pode realizar nessa modalidade a R$ 10.000,00 por ano-calendário (salvo determinadas exceções a esse limite, previstas na norma, como por exemplo os investidores qualificados ou que possuam receita bruta anual superior a R$ 100.000,00).

Thomas Edison

Definição de investidor qualificado e profissional.

Atualmente, caso o investidor deseje aplicar recursos em FIPs, é necessário que se enquadre no conceito de investidor qualificado ou profissional.

A norma de suitability editada pela CVM (Resolução CVM nº 30/2021) lista os pré-requisitos necessários para o investidor ser caracterizado como investidor profissional ou investidor qualificado.

Os investidores profissionais são:

  1. instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
  2. companhias seguradoras e sociedades de capitalização;
  3. entidades abertas e fechadas de previdência complementar;
  4. pessoas naturais ou jurídicas com investimentos em valor superior a R$ 10.000.000,00;
  5. fundos de investimento;
  6. clubes de investimento;
  7. agentes autônomos de investimento, administradores de carteira de valores mobiliários, analistas de valores mobiliários e consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM; e
  8. investidores não residentes.

Enquanto os investidores qualificados são:

  1. investidores profissionais;
  2. pessoas naturais ou jurídicas com investimentos em valor superior a R$ 1.000.000,00;
  3. pessoas naturais que tenham sido aprovadas em exames de qualificação técnica ou possuam certificações aprovadas pela CVM; e
  4. clubes de investimento, desde que geridos por investidor qualificado.

Caso não cumpra nenhum dos pré-requisitos citados acima, o investidor será classificado como investidor não qualificado, isto é, “investidor de varejo”. Dessa forma, segundo as regras atuais da CVM, não poderá investir em FIPs diretamente.

Proposta de alteração da qualificação de Investidor pela CVM

Em recente estudo divulgado pela CVM, a autarquia, motivada por pesquisa realizada com investidores e comparação com mercados internacionais, propõe a flexibilização das regras de suitability para investimento em FIPs.

A CVM entende que seria vantajosa a possibilidade de permitir investimentos em FIP para “investidores de varejo”, desde que seja estabelecido limite para o montante investido, assim como fez ao regular o equity crowdfunding.

Além disso, a CVM pretende alterar a definição de investidor qualificado, no que diz respeito ao requisito de valor mínimo investido. Em comparação com mercados mais desenvolvidos, a autarquia entendeu que o montante mínimo usualmente estabelecido seria muito alto para ser aplicado no Brasil, estudando a possibilidade de diminui-lo. O investidor precisa ter investimentos em valor superior a R$ 1.000.000,00 para ser considerado investidor qualificado sob as normas atualmente vigentes da CVM. A proposta é alterar esse valor para o equivalente a 600 salários-mínimos (no estudo foi calculado o valor de R$ 627.000,00).

Nesse contexto de potencial alteração regulatória, endente-se que são proveitosas as alterações propostas no estudo elaborado pela CVM, desde que seja fixado o valor máximo permitido aos “investidores de varejo” para aportar em FIPs, além da divulgação de informações acerca do risco operacional e informacional do investimento em FIP.

Com isso, será aberta a possibilidade de aplicação, por “investidores de varejo”, em vasta gama de ativos relacionados a investimentos alternativos nas modalidades private equity e venture capital.

Por Carlos Martins Neto

Doutorando e Mestre em Direito de Empresa e Atividades Econômicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduado em Direito pela UERJ, com extensão em Finanças pelo COPPEAD/UFRJ. Professor convidado da FGV-RIO e do MBA em Finanças do COPPEAD/UFRJ. Membro da Comissão de Mercado de Capitais da OAB. Sócio do escritório Moreira Menezes, Martins Advogados.

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