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nov 9, 2021
Mudança na regulação dos agentes autônomos de investimento
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Os agentes autônomos de investimento (“AAI”) são pessoas físicas ou jurídicas, registradas perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que firmam contrato com instituição intermediária (instituição habilitada a atuar como integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários), para atuar na: (i) captação e prospecção de clientes; (ii) recepção e registro de ordens; e (iii) prestação de informações sobre produtos e serviços oferecidos pela instituição intermediária.

Segundo dados da CVM, existem 17.163 agentes autônomos com registro para atuação no Brasil.

Em outras palavras, o agente autônomo atua como ponte, fornecendo ao investidor informações sobre os produtos disponibilizados pela instituição intermediária à qual é vinculado e transmite as ordens de negociação do investidor para a instituição intermediária. Importante observar que o AAI é remunerado pela instituição intermediária, de acordo com sua produção (ou seja, pelas negociações realizadas pelos clientes por ele atendidos).

Regulação do Agente Autônomo de Investimento.

Os agentes autônomos estão sujeitos à regulação e fiscalização da CVM e à autorregulação da ANCORD, sendo obrigatória a aprovação em exame da associação para que o candidato seja certificado como agente autônomo.

A recém editada Resolução CVM nº 16/2021 (“RCVM nº 16”), que dispõe sobre as atividades do AAI, estabelece dentre outros: (i) a obrigação do AAI de se vincular a apenas uma instituição intermediária; (ii) a obrigação de que os AAI pessoas jurídicas adotem o tipo de sociedades simples, sendo que todos os sócios devem ser agentes autônomos de investimento credenciados; (iii) a vedação do AAI de receber ou entregar ao investidor, por qualquer razão, inclusive como título de remuneração, qualquer serviço, numerário, títulos, valores mobiliários ou qualquer outro ativo; (iv) a vedação da atividade de administração de carteiras, consultoria e análise de valores mobiliários; e (v) a vedação de delegar a terceiros a execução dos seus serviços.

Proposta de Alteração da RCVM nº 16.

Em 12 de agosto de 2021 a CVM colocou em audiência pública a minuta de Resolução que revogará a RCVM nº 16 e alterará a Resolução CVM nº 35 (que estabelece normas e procedimentos a serem observados na intermediação de operações realizadas com valores mobiliários).

Conforme consta do Edital de Audiência Pública SDM nº 05/21, para a elaboração da Minuta a autarquia levou em consideração as manifestações feitas pelos integrantes do mercado na Audiência Pública SDM nº 03/19 (que deu origem à RCVM nº 16) e a Análise de Impacto Regulatório (AIR): Requisito de Exclusividade nas atividades de Agentes Autônomos de Investimento.

Dentre as propostas de alteração promovidas pela CVM, destacam-se: (i) o fim da exclusividade entre o AAI e a instituição intermediária; (ii) possibilidade de adoção de outros tipos societários além da sociedade simples pelo AAI pessoa jurídica; (iii) retirada a vedação de que todos os sócios do AAI sejam agentes autônomos credenciados; (iv) maior clareza para o investidor entre vínculo do AAI e da instituição intermediária; e (v) a divulgação de informações referentes à remuneração pelas instituições intermediárias e possível conflito de interesses.

Em relação à exclusividade entre o agente autônomo e a instituição intermediária, a CVM possuía entendimento que seria mais fácil verificar a conduta do AAI se este estivesse vinculado apenas aos controles internos, regras e procedimentos de uma única instituição. Contudo, a Autarquia atualmente entende que os riscos que justificaram a vedação no passado podem ser mitigados, levando em conta a evolução do mercado, permitindo-se assim a contratação do AAI com mais de uma instituição intermediária.

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Sobre a possibilidade de a sociedade de AAI ser constituída como sociedade empresária (e não apenas como sociedade simples – destinada a atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística), a CVM entende que essa mudança é necessária para permitir que os AAI pessoas jurídicas assumam formatação jurídica mais compatível com a complexidade e o tamanho que podem alcançar, na forma de sociedades empresárias, uma vez que, com o avanço do crescimento desse mercado, a atuação dos AAI mais se assemelha à atividades empresariais.

De acordo com o atual posicionamento da CVM, a possibilidade de a sociedade de AAI ter como sócios pessoas que não sejam agentes autônomos credenciados, não é um problema, desde que contemplem regras e controles internos para assegurar que estes últimos não realizem atividade de AAI.

Com isso, as sociedades de AAI poderão receber investimentos de “sócios capitalistas”, que não exercem a atividade de agentes autônomos, mas que pretendam financiar as atividades da sociedade e se beneficiar dos lucros dela decorrentes.

Para evidenciar ao investidor a relação estabelecida entre o agente autônomo e a instituição intermediária, a CVM propõe que seja apresentado ao investidor Termo de Ciência sobre a Atuação do Agente Autônomo de Investimento (Anexo A da Minuta), que tem como objetivo explicitar a relação contratual existente entre o AAI e a instituição intermediária.

O ponto de maior polêmica da alteração proposta pela Autarquia diz respeito à divulgação, pela instituição intermediária, da remuneração do AAI e possível conflito de interesses inerente ao seu cálculo de remuneração. A alteração propõe que as instituições intermediárias informem trimestralmente a seus clientes a remuneração auferida em decorrência investimentos por eles realizados, devendo o extrato compreender a remuneração total auferida no período.

Como as alterações podem afetar a indústria do AAI.

Sobre a perspectiva de alteração da exclusividade do agente autônomo, podem-se vislumbrar os seguintes benefícios: (i) aumento do rol de produtos a serem distribuídos; (ii) maior poder de barganha dos AAI; e (iii) maior acessibilidade de produtos financeiros pelos investidores.

Além disso, entende-se que a transparência da composição da remuneração do agente autônomo pode ser benéfica ao investidor, uma vez que tende a inibir o oferecimento de produtos que eventualmente não sejam a melhor opção para o perfil de risco do cliente, mas que gerariam boa remuneração ao AAI.

Uma coisa é certa: a nova regulação tende a movimentar o mercado de AAI e a aumentar a oferta de produtos ao investidor.

O artigo apresenta a visão do colunista sobre a questão abordada, e não reflete a opinião da beegin, do Grupo Solum ou qualquer uma de suas empresas. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate sobre o mercado de investimentos alternativos e suas tendências.

Por Carlos Martins Neto

Doutorando e Mestre em Direito de Empresa e Atividades Econômicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduado em Direito pela UERJ, com extensão em Finanças pelo COPPEAD/UFRJ. Professor convidado da FGV-RIO e do MBA em Finanças do COPPEAD/UFRJ. Membro da Comissão de Mercado de Capitais da OAB. Sócio do escritório Moreira Menezes, Martins Advogados.

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